Juiz de Curuá reintegra Vereador cassado pela Câmara Municipal ao cargo
O Juiz de Direito do Termo Judiciário de Curuá, Dr. Wilmar Durval Macedo Junior, determinou à Câmara Municipal de Curuá que reintegre, no prazo de 48h, o Vereador Raimundo Brito Rabelo ao cargo pelo qual foi eleito pela população do municípío.
A Ação Anulatória de Cassação de Mandato Eletivo foi proposta pelo advogado eleitoral Pedro Oliveira, na qual foram apontados inúmeras ilegalidades no processo de cassação do Vereador.
No dia 6 de junho de 2022, a Câmara Municipal cassou, à unanimidade de seus membros, o mandato de Raimundo Brito por Quebra de Decoro Parlamentar, por ele ter dito, em live no Facebook, que o Prefeito, Genivaldo Picanço Marinho, e o Secretário Municipal de Educação, Marinaldo de Siqueira dos Santos, estavam desviando recursos do FUNDEB.
Com 9 cadeiras na Casa de Leis, o vereador Raimundo Brito é o único parlamentar de oposição ao Prefeito. Todos os outros oito parlamentares integram a base de governo da atual gestão.
Com a decisão judicial, o vereador retoma seu assento no parlamento municipal, para exercer o cargo para o qual foi reeleito nas últimas eleições municipais de 2020. A decisão da Câmara havia deixado ele inelegível para as eleições de 2024. Com a decisão judicial, não há falar mais em inelegibilidade. Raimundo Brito está apto pra ser candidato.
Para Pedro Oliveira, advogado do vereador, que comemora mais uma vitória em sua atuação profissional como especialista no direito eleitoral, a decisão judicial que reintegrou o parlamentar ao cargo representa o respeito à soberania do povo curuaense e à vontade popular das urnas que reelegeu Raimundo Brito para um segundo mandato, corrigindo um grave atentado à democracia.
Pedro Oliveira vem se destacando pelos resultados positivos obtidos na advocacia eleitoral, tanto na cassação como na preservação de mandatos eletivos. Tem vasto currículo acadêmico, sendo especialista, Mestre e Doutorando em Direito Eleitoral, sendo o único advogado paraense com livro publicado na área do Direito Eleitoral. Também é membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).
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