Com pleno domínio sobre os deputados estaduais que formam sua base de apoio, o governador conseguiu aprovar em pouco mais de um mês, o Projeto de Lei que pode trazer graves conflitos sociais e grandes impactos ambientais, beneficiando o grande fazendeiros e madeireiros, em prejuízo a milhões de paraenses.
Em Nota Técnica, o IMAZON traz de forma direta e objetiva, a análise de pesquisadores especialistas na área ambiental, com vastos conhecimentos a respeito dos danos à sociedade e ao meio ambiente, que inevitavelmente resultarão das decisões do governo de Helder Barbalho, a partir da aprovação do projeto de Lei enviado e aprovado na ALEPA.
“De forma geral, para resolver o problema fundiário noPará, o Projeto de Lei (PL) adotou a premissa de legalizar o que é ilegal. Ou seja, ocupações ilegais de terra pública que não atendem os requisitos de regularização da legislação em vigor passarão a ser legalizadas pelas novas regras. Além disso, o PL permite a privatização de florestas públicas esta-duais e deixa a porta aberta para regularização de futuras invasões de terras do estado, o que é um estímulo direto à continuação do desmatamento ilegal e do roubo do patrimônio fundiário da sociedade paraense.
O PL foi enviado pelo governo do estado à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em 09 de maio de 2019 e tramitou em regime de urgência. Em 11 de junho ocorreu sua aprovação em primeiro e segundo turno na Alepa. Isso significa que esse projeto que substitui a principal legislação fundiária do estado teve uma tramitação de pouco mais de um mês, sem que tenha havido uma audiência pública na Alepa com especialistas para debater o tema e sem uma avaliação dos potenciais impactos do texto para a sociedade paraense.
A melhoria e eficiência das práticas de regularização fundiária no Pará é de fato um tema urgente”, inicia o documento que pode ser lido abaixo:
Movimentos Sociais também divulgaram Nota Pública sobre o PL 129/2019 – Regularização de terras griladas no estado do Pará.
Leia:
As entidades e organizações da sociedade civil abaixo subscritas, vem a público, por meio desta nota, manifestar seu repúdio e preocupação com a aprovação do Projeto de Lei n. 129/2019, que versa sobre a regularização de terras públicas urbanas e rurais no Estado do Pará.
Este projeto de Lei foi aprovado no dia 11 de junho de 2019, com votação em 1o e 2o turnos no mesmo dia na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e agora aguarda sanção do governador do estado, Helder Barbalho. O trâmite e a aprovação relâmpago do projeto de lei que trata de um dos temas mais sensíveis do Estado do Pará, se deram após manobra do Presidente Relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Deputado Ozório Juvenil, que apresentou projeto com alterações e submeteu a proposta para aprovação em reunião conjunta da CCJ e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da ALEPA.
O projeto foi apresentado pelo governo do estado em 15 de maio de 2019, e em menos de um mês foi aprovado, sem diálogo e debate com a sociedade, e o mais grave é que este projeto de lei não resolve os graves conflitos agrários existentes no estado, pelo contrário, pode agrava-los. Diversos estudos já apontaram que a grilagem de terras públicas foi um dos principais mecanismos de apropriação ilegal de terras, por parte de grandes latifundiários, no Estado do Pará. Prática que a recente lei aprovada na ALEPA objetiva chancelar, possibilitando que títulos podres sejam regularizados e revestidos de legalidade.
A lei aprovada é temerária e preocupante, porque além de possibilitar a regularização de terras griladas, apresenta dispositivos que criminalizam membros dos movimentos sociais, impedindo que sejam beneficiados pela política de regularização fundiária do Estado do Pará; permite a legitimação de títulos de posse emitidos pelo Estado ainda no século XIX, sem que o ITERPA tenha apresentado dados e informações referentes aos números de títulos emitidos, hectares e quantidade de processos em análise, tão pouco tenha realizado estudos de identificação da atual situação fundiária desses lotes; além de dispositivos que podem aumentar ainda mais os conflitos no campo e na especulação imobiliária de terras. Por tanto, este projeto está na contramão da garantia e defesa dos direitos humanos daqueles que lutam e sonham pela efetivação de uma política de reforma agrária em nosso estado e em nosso país.
Por ser um tema caro à sociedade paraense e que pode afetar a vida de milhares de famílias que atualmente vivem no campo e aguardam do Estado respostas à grave situação de conflitos, repudiamos com veemência a forma como a proposta tramitou na ALEPA, recomendando ao governador do Estado o veto integral do Projeto para que se dê espaço ao debate público sobre a política fundiária a ser adotada no Pará.
Pará, 18 de junho de 2019.
Comissão Pastoral da Terra – CPT;
Rede Nacional de Advogadas/os Populares – Pará;
Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB;
Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB;
Movimento dos Atingidos Por Barragens -MAB;
Movimento dos Trabalhadores/as Rurais Sem Terra – MST;
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH;
Terra de Direitos – TDD.
