terça-feira, fevereiro 7, 2023
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Celso Sabino aprova projeto que acaba com remocão de veículo estacionado irregularmente

A proposta do deputado federal Celso Sabino (União Brasil/PA) mantém a aplicação de multa prevista no Código de Trânsito por estacionar em local proibido. O que não poderá ocorrer é que se o condutor do veículo puder retirar o veículo do local, ele não terá o mesmo rebocado e tendo que pagar pela remoção e diária no pátio de remoção, onde ficam os veículos apreendidos em infrações de trânsito.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3315/19, que proíbe a remoção de veículo estacionado de maneira irregular quando o condutor puder sanar a irregularidade.

A proposta não exclui a aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para deliberação do Plenário.

A legislação em vigor estabelece multa e remoção do veículo para os casos de estacionamento irregular como em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição; ou em locais e horários proibidos; ou ainda na área de cruzamentos de vias.

O projeto é de autoria do deputado Celso Sabino (União-PA). O parecer do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.

“Devemos, como legisladores, propor, ao nosso sistema jurídico, leis que sejam dotadas, entre outros atributos, de razoabilidade”, disse Luiz Carlos. “No caso em consideração, se o veículo foi removido de forma a propiciar a imediata circulação no local, isto é, a fluidez do trânsito, não vemos porque aplicar a sanção administrativa de remoção forçada, com tudo que daí advém, como demora e os custos desnecessários”, avaliou o relator.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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