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O projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados dá aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), com mobilidade reduzida, o direito à aplicação domiciliar de medicamentos, procedimentos e vacinas. A proposta, que modifica a Lei Orgânica da Saúde, também concede a esses pacientes o direito de receber em casa todos os medicamentos de uso contínuo prescritos por médico, sem ônus. A proposta aprovada determina ainda ao SUS disponibilizar canais telefônicos ou telemáticos para permitir ao cidadão realizar remotamente o agendamento de consultas e procedimentos, e o acompanhamento de filas de procedimentos e cirurgias.